Quando devo renovar o meu dístico de residente/autorização de estacionamento?

 Até 30 dias antes da data de término do dístico, deverá deslocar-se a um balcão de atendimento, com a respectiva documentação e solicitar a renovação.

Em caso de substituição temporária da minha viatura, como devo proceder?

A substituição do dístico de residente/autorização de estacionamento por motivo de substituição temporária da viatura, está sujeita à apresentação pelo utente, em tempo útil, de requerimento próprio e prova da inutilização temporária da viatura a substituir, devendo ser entregue o dístico a substituir. A entrega do novo dístico é feita no momento.

Só haverá substituição de dístico, por inutilização temporária da viatura, se o período de tempo previsto for igual ou superior a quarenta e oito horas. 

Foi deixado na minha viatura um aviso de pagamento/auto de notícia e de denúncia, como devo proceder?

No caso de estacionamento efectuado sem pagamento da taxa ou quando a viatura permanece estacionada para além do tempo pago, os serviços da Loures Parque E.M. emitem um Auto de Notícia e de Denúncia que é colocado no para-brisas da viatura, contendo todas as indicações necessárias para que o utente possa regularizar a taxa de estacionamento. O Auto de Notícia e de Denúncia deve ser pago no período indicado, evitando-se dessa forma, que o mesmo tramite para processo contraordenacional, com os respectivos custos definidos no Código da Estrada e Legislação Complementar.

Noutro tipo de infracções ao Código da Estrada, a emissão do Auto de Notícia e de Denúncia tem como objectivo informar o utente da infracção. Nestas situações, o condutor do veículo pode proceder à identificação voluntária, fornecendo os dados necessários para levantar o auto de contraordenação (nome completo, morada fiscal, documento de identificação, carta de condução e número de identificação fiscal). Após o processo de identificação, é enviado por carta registada com aviso de recepção, a notificação do auto de contraordenação, onde constam todas as informações necessárias para a sua regularização. 

A Loures Parque E.M. pode fiscalizar o estacionamento em que situações?

Os agentes de fiscalização da Loures Parque E.M. são equiparados a Agentes de Autoridade, pelo que podem fiscalizar toda e qualquer situação de estacionamento ilícito, em todos os arruamentos do Concelho de Loures, inseridos em zonas sob a sua gestão directa ou indirecta, ou seja, em todos os arruamentos integrados nos regulamentos específicos dos parques e zonas de estacionamento de duração limitada.

 Como apresentar defesa?  

A apresentação de defesa ao auto de contraordenação deverá acontecer no prazo de 15 dias úteis após a data notificação. Quando se tratam de contra-ordenações leves, a defesa deverá ser realizada por correio, dirigida ao presidente da Câmara Municipal Loures, Paços do Concelho, Praça da Liberdade 2674-501 Loures ou entregue na Policia Municipal de Loures, sito Rua da Carapuça, Casal das Lajes, 2670-424 Loures. 
Nas contra-ordenações graves, a defesa deverá ser dirigida ao presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), por correio, para Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras, Avenida de Casal de Cabanas, Urbanização de Cabanas Golf, n.º 1, Tagus Park, 2734-507 Barcarena ou, ser entregue no Comando Territorial/Destacamento de Trânsito da GNR ou no Comando Metropolitano/Distrital – Secção de Contraordenações de Trânsito da PSP do distrito da área da sua residência (consulte www.ansr.pt).

O Veículo em Fim de Vida (VFV) corresponde genericamente ao veículo que não apresentando condições para a circulação, em consequência de acidente, avaria, mau estado ou outro motivo, chegou ao fim da respetiva vida útil, passando a constituir um resíduo.

De acordo com a legislação em vigor, o cancelamento da matrícula de um Veículo em Fim de Vida só é efetuado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.) desde que seja apresentado um certificado de destruição emitido por um operador de desmantelamento autorizado.

Se é proprietário de um VFV, poderá entregá-lo junto dos serviços da Loures Parque E.M. sem qualquer custo.

A Loures Parque E.M. encarregar-se-á de entregar o VFM a um operador autorizado, com vista ao seu desmantelamento e consequente encaminhamento do pedido de cancelamento definitivo da matrícula para os serviços do IMT. *

Para tal, basta preencher a Declaração de Entrega de Viatura para Desmantelamento , e entregar juntamente com os documentos da viatura e cópia do documento de identificação do proprietário nos nossos locais de atendimento.

* O proprietário do veículo é, sempre, responsável pelo pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) até ao momento da concretização do cancelamento definitivo da matrícula.